REsp 1966528 - DECISAO

REsp 1966528 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência repetitiva da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu‑se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; em razão disso, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41‑a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41‑a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA‑E, TR) e período de incidência
  3. 3 Efeitos da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) sobre a atualização monetária e juros de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência repetitiva da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu‑se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; em razão disso, deu‑se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.