REsp 1969010 - DECISAO

REsp 1969010 - DECISAO

Ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; em face do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o recurso especial da autarquia federal foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão (acórdão Do Stj)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Aplicação De Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Aplicação De Índices De Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão (acórdão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; em face do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o recurso especial da autarquia federal foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.