REsp 1971502 - DECISAO

REsp 1971502 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e com a repercussão geral fixada pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária relativa ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e com a repercussão geral fixada pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária relativa ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) deve ser feita pelo INPC, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F, observadas as exceções previstas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)