REsp 1968997 - DECISAO

REsp 1968997 - DECISAO

O STJ, observando a jurisprudência consolidada na Primeira Seção e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período; afastou-se, no tocante à correção monetária, a aplicação do art. 1º-F para esse fim, mantendo a aplicação das regras previstas na jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices cabíveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão originário

Ratio Decidendi

O STJ, observando a jurisprudência consolidada na Primeira Seção e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período; afastou-se, no tocante à correção monetária, a aplicação do art. 1º-F para esse fim, mantendo a aplicação das regras previstas na jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006