REsp 1968992 - DECISAO

REsp 1968992 - DECISAO

Tratando-se de matéria previdenciária e com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e desta Corte (Tema 905/STJ - REsp 1.495.146/MG), reconheceu-se que, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve incidir o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual se deu provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria previdenciária e com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e desta Corte (Tema 905/STJ - REsp 1.495.146/MG), reconheceu-se que, para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve incidir o INPC como índice de correção monetária, razão pela qual se deu provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.