REsp 1971410 - DECISAO

REsp 1971410 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, concluiu-se que, no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, concluiu-se que, no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.