REsp 1968717 - DECISAO

REsp 1968717 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Reexame Necessário, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.