REsp 1913928 - DECISAO

REsp 1913928 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento: manteve a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício em sede de execução (não caracterizando ofensa à coisa julgada), confirmou a impossibilidade de aplicar o IRSM de 02/1994 na execução quando não houve pedido ou fundamento subsidiário na fase de conhecimento (salvo análise caso a caso na liquidação), e, em razão dos julgamentos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, determinou a aplicação do INPC no período entre a Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009 e do IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/09, afastando a TR para correção monetária de condenações da Fazenda Pública; por fim, determinou o...

Parties
Recorrente: DOMICIANO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, IRSM De Fevereiro De 1994, IPCA E, INPC, TR, Lei 11.960/09, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Readequação De Cálculos
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Correção Monetária IRSM De Fevereiro De 1994 IPCA E +7 more

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Parties

DOMICIANO MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR) e alcance da Lei 11.960/09
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal em sede de execução e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento: manteve a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício em sede de execução (não caracterizando ofensa à coisa julgada), confirmou a impossibilidade de aplicar o IRSM de 02/1994 na execução quando não houve pedido ou fundamento subsidiário na fase de conhecimento (salvo análise caso a caso na liquidação), e, em razão dos julgamentos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, determinou a aplicação do INPC no período entre a Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009 e do IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/09, afastando a TR para correção monetária de condenações da Fazenda Pública; por fim, determinou o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento a partir da orientação fixada pelo STJ
  • Determino a elaboração de novos cálculos pela contadoria observando os parâmetros indicados (verificação da inclusão da competência de fevereiro/1994 no cálculo da RMI; aplicação do INPC entre a vigência da Lei 11.430/2006 e o início da Lei 11.960/09; aplicação do IPCA-E a partir da Lei 11.960/09; afastamento da TR)