REsp 1963080 - DECISAO

REsp 1963080 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do acórdão paradigma do STJ (Tema 905), em matéria previdenciária aplicam-se, para os encargos das condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária conforme índices estabelecidos (INPC/IPCA-E segundo o período) e, especificamente quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009); por isso o recurso especial foi provido em parte para reconhecer a incidência da remuneração da caderneta de poupança sobre os juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer que quanto aos juros de mora incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E INPC +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do acórdão paradigma do STJ (Tema 905), em matéria previdenciária aplicam-se, para os encargos das condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária conforme índices estabelecidos (INPC/IPCA-E segundo o período) e, especificamente quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009); por isso o recurso especial foi provido em parte para reconhecer a incidência da remuneração da caderneta de poupança sobre os juros de mora.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer que quanto aos juros de mora incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer que quanto aos juros de mora incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
  • Publique-se. Intimem-se.