REsp 1947941 - DECISAO

REsp 1947941 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, declarou não haver negativa de prestação jurisdicional, e adotou como parâmetro para a execução a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/2013) em conformidade com os precedentes do STF e do STJ (RE 870.947 e REsp 1.492.221). A revisão pretendida pelo INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e aos juros moratórios
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, declarou não haver negativa de prestação jurisdicional, e adotou como parâmetro para a execução a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/2013) em conformidade com os precedentes do STF e do STJ (RE 870.947 e REsp 1.492.221). A revisão pretendida pelo INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida