REsp 1968492 - DECISAO

REsp 1968492 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão com bases constitucionais e infraconstitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e da exigência de ratificação do recurso especial após o juízo de retratação/reexame do acórdão (incidência analógica da Súmula 579/STJ), além das questões relativas à aplicação de índices e precedentes repetitivos que foram objeto de reavaliação pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Ratificação De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora no processo de conhecimento
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária das prestações em atraso (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 Momento de aplicação dos índices (até cálculo de liquidação e após)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão com bases constitucionais e infraconstitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e da exigência de ratificação do recurso especial após o juízo de retratação/reexame do acórdão (incidência analógica da Súmula 579/STJ), além das questões relativas à aplicação de índices e precedentes repetitivos que foram objeto de reavaliação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.
  • Publique-se.