REsp 1500130 - DECISAO

REsp 1500130 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a incapacidade mediante o conjunto probatório, sendo inviável, em Recurso Especial, o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários legais, aplicou-se a jurisprudência dos recursos repetitivos: para condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incapacidade Acidentária, Nexo Causal, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Incapacidade Acidentária Nexo Causal Recursos Repetitivos Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal e prova de incapacidade do segurado
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora de créditos previdenciários
  3. 3 aplicação imediata de norma processual (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a incapacidade mediante o conjunto probatório, sendo inviável, em Recurso Especial, o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários legais, aplicou-se a jurisprudência dos recursos repetitivos: para condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal