REsp 1970424 - DECISAO

REsp 1970424 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Jurisprudência Repetitiva (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.