REsp 1971434 - DECISAO

REsp 1971434 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, cabendo-lhe, quando aplicável, disciplinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Direito Previdenciário Art. 41 A/lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Direito Previdenciário Art. 41 A/lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, cabendo-lhe, quando aplicável, disciplinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias