REsp 1971558 - DECISAO

REsp 1971558 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o Tribunal concluiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão para determinar a aplicação do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006, não havendo omissão do julgador quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Modulação, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj Modulação Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária em condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o Tribunal concluiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão para determinar a aplicação do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006, não havendo omissão do julgador quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Dar provimento parcial ao recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.