REsp 1971493 - DECISAO

REsp 1971493 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, nos termos do precedente desta Corte (REsp n. 1.495.146/MG, Tema 905/STJ) e do entendimento consolidado sobre a aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sendo assim provido em parte o recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido em parte o recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF e do STJ sobre índices de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, nos termos do precedente desta Corte (REsp n. 1.495.146/MG, Tema 905/STJ) e do entendimento consolidado sobre a aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, sendo assim provido em parte o recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Provido em parte o recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.