REsp 1922558 - DECISAO

REsp 1922558 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração, inclusive de ofício, dos índices de correção monetária e dos juros de mora é admissível por se tratar de matéria de ordem pública; que o IGP-DI deve ser aplicado até dezembro de 2006 e o INPC a partir de então; que juros moratórios de 1% ao mês incidem até a vigência da Lei n. 11.960/2009; e que é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Índices De Correção Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Índices De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ex officio dos índices de correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 Índice correto de atualização monetária: IGP-DI até dezembro de 2006 e INPC a partir de então
  3. 3 Incidência de juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração, inclusive de ofício, dos índices de correção monetária e dos juros de mora é admissível por se tratar de matéria de ordem pública; que o IGP-DI deve ser aplicado até dezembro de 2006 e o INPC a partir de então; que juros moratórios de 1% ao mês incidem até a vigência da Lei n. 11.960/2009; e que é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Condene-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.