REsp 1971409 - DECISAO

REsp 1971409 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.