REsp 1966713 - DECISAO

REsp 1966713 - DECISAO

Com fundamento no Enunciado Administrativo 2/STJ, nos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu‑se que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei nº 11.430/2006, incide o INPC como índice de correção monetária, permanecendo os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei Nº 9.494/97, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei Nº 9.494/97 Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral (re 870.947/se)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento no Enunciado Administrativo 2/STJ, nos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu‑se que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei nº 11.430/2006, incide o INPC como índice de correção monetária, permanecendo os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique‑se.