REsp 1971408 - DECISAO

REsp 1971408 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o STJ concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária (aplicando-se, todavia, à incidência dos juros de mora), afastou-se a preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 2/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Enunciado Administrativo 2/stj Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs outros)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o STJ concluiu que, nas condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária (aplicando-se, todavia, à incidência dos juros de mora), afastou-se a preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Mantém‑se a aplicação do INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)