REsp 1971379 - DECISAO

REsp 1971379 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária da Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatórios, Repetitivos
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para atualização monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária da Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.