REsp 1971440 - DECISAO

REsp 1971440 - DECISAO

O STJ acolheu parcialmente o recurso do INSS por entender que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; entendeu também que o julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral) não é aplicável aos benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial, e manteve que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e o Tema 810/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Repercussão Geral RE 870.947/se
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado em repercussão geral (RE 870.947/SE) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ acolheu parcialmente o recurso do INSS por entender que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, deve incidir o INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; entendeu também que o julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral) não é aplicável aos benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial, e manteve que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e o Tema 810/STF.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.