REsp 1971845 - DECISAO

REsp 1971845 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 inaplicável para fins de correção...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Condenação Da Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Condenação Da Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período de início da aplicação do INPC após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 inaplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.