REsp 1971425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (períodos anteriores e posteriores à Lei 11.430/2006)
3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e natureza tributária versus não tributária

Ratio Decidendi

Havendo condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; mantêm-se, na forma dos precedentes (Tema 905/STJ), a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Em face disso, conhece-se parcialmente do recurso especial do INSS e dá-se-lhe provimento para estabelecer a correção pelo INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publique-se. Intimações necessárias.