REsp 1971441 - DECISAO

REsp 1971441 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/Tema 905), reconheceu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Previdência Social, Precedentes Vinculantes (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Previdência Social Precedentes Vinculantes (tema 810/stf; Tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade entre a utilização da remuneração da caderneta de poupança e os direitos fundamentais (art. 5º CRFB)

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/Tema 905), reconheceu-se que, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.