REsp 1971443 - DECISAO

REsp 1971443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se provimento nessa extensão para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária e à aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora após 2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Tema 905/stj, Repercussão Geral RE 870.947/se
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se provimento nessa extensão para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária e à aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora após 2009.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determina-se que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.