REsp 1971405 - DECISAO

REsp 1971405 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905) e as decisões do STF (Tema 810), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora conforme o art.1º-F da Lei 9.494/1997 na sua extensão constitucionalmente admitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos (tema 905 E Tema 810), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repetitivos (tema 905 E Tema 810) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei n.11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Distinção entre benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (BPC) para fins de índice de correção

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905) e as decisões do STF (Tema 810), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora conforme o art.1º-F da Lei 9.494/1997 na sua extensão constitucionalmente admitida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.