REsp 1967094 - DECISAO

REsp 1967094 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG) sobre aplicação do art. 1º-F e sobre os índices e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo portanto improcedente a alegação de violação da norma invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor(a) da Secretaria da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Às Condenações Da Fazenda Pública, Precatórios
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Às Condenações Da Fazenda Pública Precatórios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor(a) da Secretaria da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas de juros aplicáveis conforme a natureza da condenação (servidores, administrativa, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade de modulação e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG) sobre aplicação do art. 1º-F e sobre os índices e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo portanto improcedente a alegação de violação da norma invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.