REsp 1971545 - DECISAO

REsp 1971545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem foi submetido a juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, CPC/73) e recebeu fundamento novo, sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, razão pela qual, por analogia às súmulas e precedentes aplicáveis (ex.: Súmula 579/STJ, Súmula 418/STJ e Súmula 126/STJ), o recurso não esgotou a instância ordinária e não foi admitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos Ratificação De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a créditos previdenciários (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e da TR
  3. 3 Incidência do art. 543-C do CPC e necessidade de ratificação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem foi submetido a juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, CPC/73) e recebeu fundamento novo, sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, razão pela qual, por analogia às súmulas e precedentes aplicáveis (ex.: Súmula 579/STJ, Súmula 418/STJ e Súmula 126/STJ), o recurso não esgotou a instância ordinária e não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.