REsp 1971393 - DECISAO

REsp 1971393 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 e harmonizando com o posicionamento do STF, concluiu que, no tocante às condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefícios Previdenciários, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefícios Previdenciários Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 e harmonizando com o posicionamento do STF, concluiu que, no tocante às condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.