REsp 1970346 - DECISAO

REsp 1970346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem já procedeu ao juízo de adequação ao entendimento consolidado em recursos repetitivos, condicionando a correção monetária à solução definitiva do Tema 810 do STF; além disso, a questão envolve determinação de indexador em confronto com matéria de cunho...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador (inpc, IGP DI, TR, IPCA E), Benefício Acidentário, Temas Repetitivos E Repercussão Geral, Competência Do Tribunal De Origem (art. 543 C Cpc/73)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Indexador (inpc, IGP Di, Tr, IPCA E) Benefício Acidentário Temas Repetitivos E Repercussão Geral Competência Do Tribunal De Origem (art. 543 C Cpc/73)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o indexador aplicável para atualização dos valores em atraso (INPC, IGP-DI, TR, IPCA-E)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para adequação ao precedente formado em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de questão que envolve matéria constitucional definida em repercussão geral (Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem já procedeu ao juízo de adequação ao entendimento consolidado em recursos repetitivos, condicionando a correção monetária à solução definitiva do Tema 810 do STF; além disso, a questão envolve determinação de indexador em confronto com matéria de cunho constitucional e repercussão geral, circunstância que afasta o cabimento de reexame nesta Corte em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.