REsp 1971390 - DECISAO

REsp 1971390 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, aplicando-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Auxiliar de limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Aplicação Do INPC, Precatórios E Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Aplicação Do INPC Precatórios E Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Auxiliar de limpeza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, aplicando-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.