REsp 1950752 - DECISAO

REsp 1950752 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, adotando o entendimento do STF no RE 870947 quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública; além disso, a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte no caso de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional configura óbice pela Súmula 126/STJ, e qualquer tentativa de revisar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 na atualização monetária e juros moratórios em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 efeitos do julgamento do RE 870947/STF sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de revisão de coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, adotando o entendimento do STF no RE 870947 quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública; além disso, a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte no caso de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional configura óbice pela Súmula 126/STJ, e qualquer tentativa de revisar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.