REsp 1971642 - DECISAO

REsp 1971642 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para assentar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Juros De Mora, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Aplicação Do INPC, Lei 11.430/2006, Art. 1º F Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Juros De Mora Recurso Repetitivo (tema 905/stj) Aplicação Do INPC Lei 11.430/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC à correção monetária das condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Determinação do período de incidência dos índices (limitação até junho/2009 versus aplicação a todo o período posterior à Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para assentar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.

Orders

  • A correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.