REsp 1971625 - DECISAO

REsp 1971625 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a aplicação do INPC...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para atualização das parcelas em atraso após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis a condenações judiciais conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, servidores, tributária)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.