REsp 1971396 - DECISAO

REsp 1971396 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, e em observância aos precedentes desta Corte e do Supremo (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, e em observância aos precedentes desta Corte e do Supremo (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.