REsp 1964894 - DECISAO

REsp 1964894 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 905 e 810); questões relativas aos dispositivos do Código Civil e da Lei n.4.414/64 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Prequestionamento E Súmula 211/stj Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, em especial de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e requisito do prequestionamento para exame de questões federais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 905 e 810); questões relativas aos dispositivos do Código Civil e da Lei n.4.414/64 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se