REsp 1970364 - DECISAO

REsp 1970364 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), conclui-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto para atualização monetária de condenações previdenciárias para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora e utilização da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), conclui-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.