REsp 1971385 - DECISAO

REsp 1971385 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146 e correlatos), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC para atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146 e correlatos), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária às condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.