REsp 1971414 - DECISAO

Em consonância com o entendimento dos Temas do STJ e STF, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária sobre condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
3 Índice de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se. Intimem-se.