REsp 1971495 - DECISAO

REsp 1971495 - DECISAO

Fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e no entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ, especialmente item 3.2 do acórdão paradigma), acolheu-se o recurso especial do INSS em parte para reconhecer a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo o cotejo com os precedentes quanto à inaplicabilidade da remuneração da poupança como índice de correção para certas hipóteses e observando a distinção por natureza da condenação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Balconista de farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Balconista de farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias pós-inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 aplicação de precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e no entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ, especialmente item 3.2 do acórdão paradigma), acolheu-se o recurso especial do INSS em parte para reconhecer a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo o cotejo com os precedentes quanto à inaplicabilidade da remuneração da poupança como índice de correção para certas hipóteses e observando a distinção por natureza da condenação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.