REsp 1971391 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias, Precedentes Vinculantes (repercussão Geral, Tema 810)

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias Precedentes Vinculantes (repercussão Geral, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
3 Compatibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de juros de mora