REsp 1971444 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Auxílio Acidente

Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
2 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
3 Incidência de índices IPCA-E, INPC e TR na atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública