REsp 1971418 - DECISAO

REsp 1971418 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado pelo STJ nos recursos repetitivos (Tema 905) e na jurisprudência do STF, determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para aplicar o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recurso Repetitivo (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado pelo STJ nos recursos repetitivos (Tema 905) e na jurisprudência do STF, determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para aplicar o INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.