REsp 1971489 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Precatórios, Coisa Julgada

Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Recursos Repetitivos Tema 905/stj Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública