REsp 1967067 - DECISAO

REsp 1967067 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; por isso o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária (previdenciário) / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária (previdenciário) / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública quanto à correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema 905, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; por isso o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.