REsp 1972317 - DECISAO

REsp 1972317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque, após o tribunal de origem reapreciar a matéria e proferir novo acórdão em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), o recorrente não ratificou o recurso, impondo a aplicação analógica da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Recursos Repetitivos Repercussão Geral Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 incidência do art. 50 da Lei 11.960/2009 quanto aos juros
  3. 3 obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque, após o tribunal de origem reapreciar a matéria e proferir novo acórdão em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), o recorrente não ratificou o recurso, impondo a aplicação analógica da Súmula 579/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.