REsp 1970699 - DECISAO

REsp 1970699 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Selic, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Repetitivos (tema 905/stj), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Selic, Remuneração Da Caderneta De Poupança) +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Alcance da tese firmada no Tema 905/STJ e da repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em relação às condenações judiciais de natureza previdenciária