REsp 1930564 - DECISAO

REsp 1930564 - DECISAO

O acórdão recorrido não se afastou do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária e da aplicação dos índices e encargos conforme a natureza da condenação; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial, razão pela qual o relator não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se afastou do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária e da aplicação dos índices e encargos conforme a natureza da condenação; assim, não há violação a ser conhecida no recurso especial, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.