REsp 1883850 - DECISAO

REsp 1883850 - DECISAO

O tribunal a quo adequou o acórdão ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 ao aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006; por isso não há fundamento para conhecimento do recurso especial, sendo reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
reconhecida parcialmente a razão da autarquia agravante; reconsiderada a decisão de fls. 272/275 e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Recursos Repetitivos (tema 905), Súmulas 579 E 126/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Recursos Repetitivos (tema 905) Súmulas 579 E 126/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 adequação do acórdão ao entendimento do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal a quo adequou o acórdão ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 ao aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006; por isso não há fundamento para conhecimento do recurso especial, sendo reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

reconhecida parcialmente a razão da autarquia agravante; reconsiderada a decisão de fls. 272/275 e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 272/275 e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.